Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos e garantias especiais às crianças e adolescentes. Neste mês, a legislação completa 30 anos. Acesse o gibi. Mais informações: Assessoria de Comunicação Social do MMFDH (61) 99558-9277
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